Matéria: Indicação nº 256 de 2021
Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI, ISENTANDO OU REDUZINDO EM AO MENOS 50%, SOMENTE PARA ESTE ANO DE 2021, O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E A TAXA DE ALVARÁ DE REGULAR FUNCIONAMENTO, DE IMÓVEIS UTILIZADOS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL.