Matéria: Projeto de Lei nº 64 de 2021
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.905, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E PRODUÇÃO DE CEROL INDUSTRIALIZADO NACIONAL OU IMPORTADO, ÓXIDO DE ALUMÍNIO, CONHECIDO COMO LINHA CHILENA, E PRODUTOS SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.