Matéria: Indicação nº 94 de 2016
Ementa: INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL QUE REGULARIZA A LEI FEDERAL 13.019/14 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.