Matéria: Projeto de Lei nº 69 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO O NÚMERO DESTINADO A ATENDER DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, O “DISQUE 180”, EM SANITÁRIOS FEMININOS DE RESTAURANTES, BARES, BOATES, CASAS DE ESPETÁCULOS E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.