Matéria: Requerimento nº 27 de 2021
Ementa: REQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 058/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.550, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE FIXA DISTÂNCIA MÍNIMA A SER OBSERVADA PARA A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS – PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.