Matéria: Indicação nº 707 de 2021
Ementa: INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE APRESENTE NOVO PROJETO DE LEI COM O MESMO TEOR DO PROJETO DE LEI N° 114/2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA. CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA. INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA, CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO TRABALHO EMPREGO E RENDA, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DO TRABALHO EMPREGO E RENDA NA CIDADE DE PARAUAPEBAS - PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ACOMPANHADO DO IMPACTO FINANCEIRO E ANEXOS EXIGIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.