Matéria: Projeto de Resolução nº 16 de 2021
Ementa: CRIA A COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA A APRECIAÇÃO, ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E TOMADA DE POSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS ACERCA DE POSSÍVEIS VIOLAÇÕES DE DIREITOS PRATICADAS POR EMPRESAS EM FACE DE SEUS EMPREGADOS NO DECORRER DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM O MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS NA CONDIÇÃO DE PRESTADORAS DE SERVIÇOS.