Matéria: Indicação nº 8 de 2017
Ementa: INDICA A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 009 DE 26/04/2016 QUE INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AO MICROEMPREENDENDOR INDIVIDUAL, A MICROEMPRESA, E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.