Matéria: Projeto de Lei nº 9 de 2022
Ementa: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, NARGUILÉS, OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO EM LOCAIS FECHADOS PARTICULARES, ÓRGÃOS PÚBLICOS E PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE PARAUAPEBAS-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”