Matéria: Projeto de Lei nº 123 de 2022
Ementa: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DENOMINADO “TITULA PARAUAPEBAS”; DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS; REGULAMENTA O ARTIGO 113, INCISOS I E VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; REGULAMENTA O ARTIGO 163 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 24/2021 (PLANO DIRETOR); E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 31/1989, Nº 792/1992, Nº 1.124/1993 E Nº 4.841/2019.