Matéria: Indicação nº 487 de 2022
Ementa: INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE REGULAMENTE O PROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, QUE UTILIZAM SENHAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, A COLOCAREM AVISO SONORO, COM FINS DE ATENDER AS PESSOAS CEGAS OU COM BAIXA VISÃO.