Matéria: Emenda nº 22 de 2022
Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 099/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM TODO EVENTO PÚBLICO, GRATUITO OU ONEROSO, EM TEATROS, ÁREAS DE SHOWS, PALESTRAS, E LUGARES AFINS, BEM COMO NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E GINÁSIOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.