Matéria: Projeto de Lei nº 164 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA COM LISTA DE NOMES DE MEDICAMENTOS GRATUITOS E OU COM DESCONTOS EM PROGRAMAS DE SAÚDE DO PODER PÚBLICO.