Matéria: Indicação nº 107 de 2023
Ementa: INDICA AO GESTOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NA PESSOA DO SR. PREFEITO DARCI JOSÉ LERMEN, QUE REGULAMENTE O ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR EXPLORAÇÃO MINERAL – CFEM, NO ÂMBITO MUNICIPAL.