Matéria: Indicação nº 106 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E FORNECIMENTO DE ÓCULOS ANUALMENTE, PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL A PARTIR DOS SEIS ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.