Matéria: Indicação nº 373 de 2023
Ementa: REITERA A INDICAÇÃO 622/2021, DE NOSSA AUTORIA, EM CONSONÂNCIA COM NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA INDICAR AO PODER EXECUTIVO QUE REGULAMENTE A POSSIBILIDADE DE O SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO REALIZAR A CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.