Matéria: Substitutivo nº 9 de 2023
Ementa: SUBSTITUTIVO N° 09/2023 AO PROJETO DE LEI N° 226/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO, PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTOS, ROUBOS OU OUTROS TIPOS ILÍCITOS NO ÂMBITO DA CIDADE DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.