Matéria: Indicação nº 30 de 2024
Ementa: INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PROMOVA A REGULAMENTAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.848, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE RISCO PARA OS SERVIDORES LEGALMENTE INVESTIDOS NA FUNÇÃO DE AUTORIDADE SANITÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.