Matéria: Requerimento nº 27 de 2024
Ementa: REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE OFICIE O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ A FIM DE QUE SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DA TAXA DE EMISSÃO DA 2ª VIA DO REGISTRO GERAL (RG) ÀS PESSOAS HIPOSSUFICIENTES INSCRITAS NO CADÚNICO.