Matéria: Emenda nº 14 de 2024
Ementa: SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° E O CAPUT DO ART. 4° DO PROJETO DE LEI N° 22/2024, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, O PROGRAMA ‘REINVENTAR’, VISANDO APOIAR MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS