Matéria: Indicação nº 202 de 2024
Ementa: INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA APRESENTADO PROJETO DE LEI VISANDO ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 4.230, DE 26 DE ABRIL DE 2002, PARA CRIAR PADRÕES E PROMOVER O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE CARGOS PÚBLICOS DE NÍVEL ELEMENTAR DO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO.