Matéria: Indicação nº 261 de 2024
Ementa: INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE “ALTERA A LEI Nº 4.213, DE 29 DE JULHO DE 2001, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL COMUNITÁRIO E DE PARCERIAS, FOMENTO E COLABORAÇÃO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E A LEI MUNICIPAL Nº 5.175, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022".