Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2024
Ementa: SUSTA OS EFEITOS DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 1.100/2019 QUE REGULAMENTA AS PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E REVOGA OS DECRETOS MUNICIPAL Nº 1.182/2016 E 1.902, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017, E Nº 420/2024 QUE DISPÕE SOBRE AS PROPOSTAS DE CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES MUNICIPAIS JUNTO ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC’S, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DE TODOS OS ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS DELES DECORRENTES.