Matéria: Indicação nº 369 de 2025
Ementa: INDICO AO PREFEITO DE PARAUAPEBAS, QUE OFICIE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA QUE REALIZE A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO ADAPTADO ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM CUMPRIMENTO À LEI N.º 5.465, EM VIGOR EM NOSSO MUNICÍPIO DESDE 14 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.