Matéria: Indicação nº 492 de 2025
Ementa: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO EM LOCAIS DE LAZER, PÚBLICOS E PRIVADOS, PARA COIBIR A PRESENÇA IRREGULAR DE MENORES, EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.