Matéria: Indicação nº 619 de 2025
Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOÇÃO DA POLÍTICA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ASSIM COMO A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS PARA O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DO PROJETO DE LEI QUE INSTITUA A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA, CRIE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA, IMPLANTE O FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA, REGULAMENTE E EFETIVE O PROGRAMA “SINE NA COMUNIDADE”, E DISCIPLINE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO SOCIOPROFISSIONAL COM PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, SISTEMA ‘S’ E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E AS RESOLUÇÕES DO CODEFAT.