Matéria: Indicação nº 770 de 2025
Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE ESTUDO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO VISANDO À ELABORAÇÃO E POSTERIOR ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O CENSO QUALIFICADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO, DESTINADO A IDENTIFICAR, MAPEAR E CONSOLIDAR INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS, EDUCACIONAIS E DE SAÚDE DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA — TAIS COMO DEFICIÊNCIA VISUAL, DEFICIÊNCIA AUDITIVA, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU DEFICIÊNCIA INTELECTUAL — E DE ESTUDANTES COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO — COMO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TDAH, TOD, TOC, ENTRE OUTROS — COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO, FORMULAÇÃO E APRIMORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INCLUSIVAS.