Matéria: Indicação nº 771 de 2025
Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE ASSEGUREM PRIORIDADE DE MATRÍCULA, NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO — COMO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TDAH, TOD, TOC, ENTRE OUTROS —, BEM COMO PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, TAIS COMO DEFICIÊNCIA VISUAL, DEFICIÊNCIA AUDITIVA, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, PREFERENCIALMENTE EM ESCOLAS PRÓXIMAS AO DOMICÍLIO OU AO LOCAL DE TRABALHO DOS RESPONSÁVEIS, GARANTINDO TAMBÉM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE PERMANÊNCIA, ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO INCLUSIVO.