Matéria: Requerimento nº 31 de 2026
Ementa: REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, NORMATIVAS E OPERACIONAIS ADOTADAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2025 – TCM/PA E DA LEI MUNICIPAL Nº 5.574/2025, ESPECIALMENTE QUANTO À EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS E À FORMALIZAÇÃO TEMPESTIVA DE IMPEDIMENTOS TÉCNICOS.