Matéria: Indicação nº 76 de 2026
Ementa: INDICO AO PODER EXECUTICO MUNICIPAL, SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL DE DESOCUPAÇÃO HUMANIZADA DE ÁREAS PÚBLICAS, COM A FINALIDADE DE ELABORAR E IMPLEMENTAR O PLANO MUNICIPAL GERAL, INTEGRANDO SECRETARIAS E ÓRGÃOS PERTINENTES, VISANDO À PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, À DIGNIDADE DAS FAMÍLIAS E À EFICIÊNCIA DAS AÇÕES DE DESOCUPAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL.