Matéria: Requerimento nº 53 de 2026
Ementa: REQUER QUE SEJA OFICIADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E O COORDENADOR DA COPEC PARA QUE PRESTEM ESCLARECIMENTOS URGENTES E DISPONIBILIZEM O TEOR INTEGRAL DO PARECER JURÍDICO Nº 20/2026 DA PGM, QUE FUNDAMENTOU A SUSPENSÃO DOS CONVÊNIOS E PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR (MROSC).