Matéria: Requerimento nº 74 de 2026
Ementa: REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.061/2021, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.