Matéria: Indicação nº 184 de 2026
Ementa: INDICO AO PODER EXECUTICO MUNICIPAL, QUE SEJA INSTITUÍDA LICENÇA PARA SERVIDORAS PÚBLICAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (LICENÇA MARIA DA PENHA), GARANTINDO AFASTAMENTO REMUNERADO E MEDIDAS DE PROTEÇÃO.