Matéria: Indicação nº 234 de 2026
Ementa: INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.848/2019, PARA RECONHECER A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E ASSEGURAR SUA INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.