Matéria: Indicação nº 249 de 2026
Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA E AUDITORIA PEDAGÓGICA DO PLANO DE ENSINO INDIVIDUALIZADO (PEI), VISANDO A QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA NO MUNICÍPIO.