Matéria: Indicação nº 217 de 2026
Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PEI EM REDE”, DESTINADO À FORMAÇÃO CONTINUADA, APOIO TÉCNICO E GARANTIA DE TEMPO INSTITUCIONAL PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO (PEI).