Matéria: Requerimento nº 177 de 2026
Ementa: REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA COPEC, CGM E PGM, INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DO PROCESSO DE REQUERIMENTO JUNTO AO TCM-PA PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS MUNICIPAIS.