Matéria: Indicação nº 242 de 2017
Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA DA LEI Nº 4.540 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE PLANTÃO E O REGIME DE SOBRE AVISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS ESTADO DO PARÁ.