Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 37 de 2016 em 2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 37 de 2016
ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI Nº 031 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 E REVOGA A LEI Nº 4.345/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI Nº 031 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 E REVOGA A LEI Nº 4.345/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.