Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 92 de 2019 em 9ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 92 de 2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 4.386 DE 26 DE AGOSTO DE 2009 E DA LEI N° 4.426 DE 13 DE OUTUBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação