| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei nº 222 de 2023
Processo: -
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
Turno:
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFERIR ISENÇÃO FISCAL AOS EMPREENDIMENTOS DO DISTRITO INDUSTRIAL E DO CENTRO DE OPORTUNIDADES E NEGÓCIOS DE PARAUAPEBAS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.323/2006.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
2 -
Projeto de Lei nº 234 de 2023
Processo: -
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
Turno:
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INSERE O ARTIGO 165-A NA LEI MUNICIPAL Nº 4.231, DE 26 DE ABRIL DE 2002 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
3 -
Projeto de Lei nº 284 de 2023
Processo: -
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
Turno:
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ALTERA A LEI Nº 4.509, DE 04 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
4 -
Projeto de Resolução nº 16 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Turno:
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DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EXECUÇÃO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, REFERENTE À LEI FEDERAL Nº 13.709/2018, A LGPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
