PELOM Nº 3/2025 - AUTORIA DOS VEREADORES: Alex Ohana, Anderson Moratorio, Elias da Construforte, Erica Ribeiro, Francsico Eloecio, Fred Sanção, Graciele Brito, Laecio da ACT, Leandro do Chiquito, Léo Marcio, Maquivalda Barros, Michel Carteiro, Sadisvan, Sargento Nogueira, Tito do MST, Zé da Lata, Zé do Bode - EMENTA: ALTERA O ART. 102 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA ADEQUAR O PERCENTUAL DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS AO MODELO CONSTITUCIONAL FEDERAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2025/TCMPA.
