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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025
Processo: -
Autores: Alex Ohana, Anderson Moratorio, Elias da Construforte, Erica Ribeiro, Francisco Eloecio, Fred Sanção, Graciele Brito, Laecio da ACT, Leandro do Chiquito, Léo Márcio, Maquivalda, Michel Carteiro, Sadisvam, Sargento Nogueira, Tito do MST, Zé da Lata, Zé do Bode
Turno:
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ALTERA O ART. 102 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA ADEQUAR O PERCENTUAL DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS AO MODELO CONSTITUCIONAL FEDERAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2025/TCMPA.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
