SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 4.213, de 29 de junho de 2001

REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 37 - A DA LEI Nº 4.213, DE 29 DE JUNHO DE 2001, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 4.285, DE 08 DE JUNHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Referência Simples
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- 28 Set 2021
Citado em:
Parágrafo único do Art. 37-A. - Lei Ordinária nº 4.213, de 29 de junho de 2001

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 52, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal de dezembro de 2009 e os princípios contidos na Lei Municipal nº 4.213/2001;

RESOLVE:

Art. 1º.

O Departamento de Atendimento à Mulher é composto pelos seguintes órgãos:

I –

Centro de Referência da Mulher;

II –

Defensoria da Mulher;

III –

Casa "Abrigo para Mulheres".

Art. 2º.

O Departamento de Apoio e Ação Formativa à Mulher é composto pelo seguinte órgão:

I –

Casa da Mulher

Art. 3º.

Revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º.

Este Decreto entro em vigor na data de sua publicação.

Município de Parauapebas - PA, 09 de junho de 2011.

DARCI JOSÉ LERMEN

PREFEITO MUNICIPAL

Decreto do Executivo nº 296, de 09 de junho de 2011