SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

REGULAMENTA FORMA DE A PUBLICAÇÃO DOS PEDIDOS E DAS CONCESSÕES DE LICENÇA AMBIENTAL.

- Referência Simples
- •
- 23 Mai 2023
Citado em:
Ementa - Lei Ordinária nº 4.253, de 17 de dezembro de 2002

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 4.253/2002, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a forma de publicação dos pedidos e das concessões de licença ambiental;

DECRETA:

Art. 1º.

Este Decreto regulamenta a publicidade dos pedidos e concessão de licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, que deverão ser publicadas em jornal de grande circulação do Município.

Parágrafo único

Compreende-se por jornal de grande circulação, para os fins deste Decreto:

I –

jornais impressos de ampla divulgação no Município de Parauapebas;

II –

Diário Oficial do Estado do Pará;

III –

Diário Oficial Eletrônico do Município de Parauapebas;

IV –

periódicos impressos ou digitais do Município de Parauapebas;

V –

site da Prefeitura Municipal de Parauapebas.

Art. 2º.

As publicações no site da Prefeitura Municipal de Parauapebas deverão ser requeridas no setor de Protocolo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA e estarão condicionadas ao pagamento de preço público, correspondente a 01 (uma) Unidade Fiscal Municipal - UFM.

Parágrafo único

O requerente deverá protocolar o requerimento conforme modelo do Anexo I deste Decreto, acompanhado do comprovante de pagamento do preço público estabelecido no caput.

Art. 3º.

A SEMMA enviará os requerimentos de publicação por e-mail institucional à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLAN.

§ 1º

Os requerimentos protocolados durante a semana serão enviados à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação -DTIC às sextas-feiras, ou no próximo dia útil subsequente, quando cair em feriado ou ponto facultativo.

§ 2º

O envio dos requerimentos de publicação à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC será conforme modelo de ficha do Anexo II deste Decreto.

§ 3º

Cada publicação terá um número único no exercício em que for realizada, iniciando do número 01 (um).

Art. 4º.

A publicação do pedido ou da concessão da licença ambiental ocorrerá no link "Publicação Ambiental", no site da Prefeitura Municipal de Parauapebas, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a partir da data do protocolo do requerimento.

Art. 5º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Parauapebas-PA, 31 de janeiro de 2020.

DARCI JOSÉ LERMEN

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo I

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS - PMP
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA

REQUERIMENTO PARA PUBLICAÇÃO

1. Nome ou razão social:

2. Nome fantasia:

3. Atividade Exercida:

4. CNPJ ou CPF:	5. Inscrição Estadual:

6. Endereço da atividade:
Rua: _______________________________________ Nº ________________
Bairro: __________________________ Município _________ Cep:_________
Complemento: ______________________________
7. Requerimento:
Sr. (a). Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente,
O requerente supracitado vem à presença de vossa senhoria requerer a expedição de:
[ ] Publicação da Concessão do pedido de Licença de_____________________
[ ] Publicação da Licença Ambiental N°_________________________________

Validade da Licença ambiental: ___/___/_____ à ___/___/_____

Parauapebas, ___ de _________________ de ________

_________________________________
(assinatura do requerente)

Anexo II

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

ANEXO II

MODELO DE FICHA DE PUBLICAÇÃO PARA ENCAMINHAR À
DTIC / SEPLAN

I - PEDIDO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

PUBLICAÇÃO N° 0000/2020
_____________________________________, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o
N° ____________ localizado(a) no endereço ___________________________
_______________________________________, com a atividade
de _____________________________________, torna público que requereu junto
a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, a Licença de
___________________________ .

Parauapebas, _____ de _________________ de _______ .

II - PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL.

PUBLICAÇÃO N° 0000/2020

A empresa __________________, inscrita no CFP ou CNPJ _________________,
localizada no endereço ___________________________________, com atividade
de _______________________________, torna público que a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente – SEMMA concedeu-le a Licença de _____________________
Nº _____/_____, válida de ___/___/_____ até ___/___/_____ para desenvolver a
atividade de ________________________________ .

Parauapebas, _____ de _________________ de _______ .

Decreto do Executivo nº 71, de 31 de janeiro de 2020