Resolução-GP nº 5, de 10 de junho de 2025

XIV  –  Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

XV  –  Comissão de Comunicação, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cidade Inteligente; (NR)

I  –  receber denúncias, reclamações e sugestões relativas aos direitos da pessoa com deficiência e encaminhá-las aos órgãos competentes para providências e/ou elaborar projetos de lei para sua resolução;

II  –  exercer o acompanhamento e apoio às políticas e ações do direito da pessoa com deficiência;

III  –  emitir pareceres e adotar medidas cabíveis nas suas esferas de atribuições;

IV  –  fomentar o debate, promover iniciativas e campanhas para promoção dos direitos da pessoa com deficiência;

V  –  manter intercâmbio e formas de atuação conjunta com órgãos públicos e instituições particulares;

VI  –  acompanhar e fortalecer o sistema de leis da pessoa com deficiência para garantia da cidadania plena;

VII  –  orientar e elaborar, junto às Comunidades Terapêuticas, ações sociais e econômicas que visem à inclusão e ao acesso universal e igualitário ao pleno emprego e à educação de qualidade;

VIII  –  exercer o acompanhamento e apoio às políticas e ações de prevenção, combate e repressão à exclusão social da pessoa com deficiência.

I  –  fomentar os meios de comunicação social e institucional, o acesso à informação, a resposta às manifestações da sociedade, a liberdade de imprensa e a proteção aos direitos e garantias fundamentais no âmbito da jurisdição municipal;

II  –  promover o desenvolvimento científico e tecnológico;

III  –  orientar a política municipal de ciência, tecnologia, inovação, comunicação e informática (software e hardware), telemática e robótica em geral, além da organização institucional do setor;

IV  –  acompanhar a elaboração do sistema estatístico, cartográfico e demográfico relacionado ao município;

V  –  promover o debate e a análise sobre a Internet das Coisas, a Inteligência Artificial, os aplicativos móveis e a robotização, sem prescindir do capital humano como conexão imprescindível com a tecnologia para o alcance de resultados cada vez melhores;

VI  –  difundir e incentivar, na administração pública, novos meios de prestação de informações à sociedade, tais como redes, sítios e portais eletrônicos;

VII  –  discutir outros assuntos correlatos aos temas da Comissão;

VIII  –  promover avanços no uso de tecnologias e inovação em benefício da comunidade;

IX  –  fomentar e criar uma agenda positiva para discutir as novas tecnologias de cidades inteligentes no Município de Parauapebas;

X  –  acompanhar a fiel execução de proposições já transformadas em Lei e inerentes a políticas ou programas de desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação no Município, nas áreas de popularização da ciência, tecnologia e educação científica, tecnologia social, tecnologia assistiva, entre outras;

XI  –  debater propostas para acelerar a implantação de tecnologias, de processos e de métodos, em articulação com os órgãos e com as entidades governamentais, com as instituições de pesquisa acadêmica e com as empresas que contribuam para o desenvolvimento sustentável no Município de Parauapebas;

XII  –  acompanhar a produção, contribuindo com ela e com a administração de conteúdos informativos veiculados à comunicação interna e externa de todos os canais de mídia da Câmara Municipal de Parauapebas, em especial a Rádio e a TV Câmara;

XIII  –  pensar e promover ações relativas à democratização do sistema de informação, dos meios de comunicação social, do acesso à informação, da resposta às manifestações da sociedade, da liberdade de imprensa e da proteção aos direitos e garantias fundamentais;

XIV  –  debater e votar propostas legislativas, definir emendas ao orçamento e diretrizes orçamentárias voltadas ao setor, emitir parecer e apreciar proposições que visem regular sistemas de inteligência artificial, e promover o uso de tecnologias e inovação.” (NR)