Resolução nº 3, de 02 de junho de 2017
Altera o(a)
Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 2016
Art. 1º.
O caput do artigo 80 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas passa a ter a seguinte redação:
Art. 80.
Compete à Comissão de Mineração, Energia e Defesa do Meio Ambiente atuar e emitir pareceres sobre todos os processos de sua competência, em especial: Mineração, Energia e Meio Ambiente.
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.