Resolução nº 1, de 12 de março de 2019
Acrescenta o(a)
Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 2016
Art. 1º.
O art. 76 da Resolução nº 008/2016, de 15 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescido do inciso X com a seguinte redação:
X
–
Comissão de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento Rural e Cooperativismo;
Art. 2º.
Fica acrescido o art. 85-A a Resolução nº 008/2016, de 15 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
Art. 85-A.
Compete à Comissão de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento Rural e Cooperativismo atuar e emitir parecer sobre todos os processos atinentes a política agrícola, a agricultura, a pecuária, a pesca, ao cooperativismo e a política de desenvolvimento rural, e em especial:
I
–
promover, em nível municipal, estudos, debates e outras ações em prol do setor primário da economia e das condições sociais no meio rural;
II
–
fiscalizar a execução das políticas municipais relacionadas ao setor rural.
Art. 3º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.