SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Altera o(a) Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 2016

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 285 DA RESOLUÇÃO N° 008 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.

O Plenário da Câmara Municipal de Parauapebas, APROVOU, e a MESA DIRETORA PROMULGA a presente RESOLUÇÃO:

Art. 1º.

O Parágrafo único do Art. 285 da Resolução 008/2016, Regimento Interno da Câmara Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único Cada Vereador poderá propor, por ano, no máximo 05 (cinco) projetos de concessão de honraria.

Art. 2º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Parauapebas/PA, 03 de setembro de 2019.

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Luiz Alberto Moreira Castilho
Presidente da Mesa Diretora

*Este texto não substitui o publicado no Quadro de Avisos da CMP , disponível no link a seguir:

Resolução nº 6, de 03 de setembro de 2019