Logo Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.419, de 24 de setembro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4419

2010

24 de Setembro de 2010

ESTENDE À MÃE ADOTIVA O DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E AO SALÁRIO-MATERNIDADE, ALTERANDO A LEI Nº 4.231, DE 26 DE ABRIL DE 2002.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária-PREF nº 4.231, de 26 de abril de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR
ESTENDE À MÃE ADOTIVA O DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E AO SALÁRIO-MATERNIDADE, ALTERANDO A LEI Nº 4.231, DE 26 DE ABRIL DE 2002.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      O art. 135 da Lei n° 4231, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 135.  

        À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será concedida licença-maternidade nos termos do art. 133 (NR).

        Art. 2º. 
        Fica revogado o parágrafo único do artigo 135 da referida Lei.
          Parágrafo único   (Revogado)
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Art. 4º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

              Prefeitura Municipal de Parauapebas, 24 de setembro de 2010.

               



               

              DARCI JOSÉ LERMEN
              PREFEITO MUNICIPAL